RAL - Centros de Arbitragem

Nos conflitos de consumo de reduzido valor, decida-se pela arbitragem! É um processo simples, gratuito, eficaz e célere. Confira as vantagens!

 

O que é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo*?

É uma entidade que promove a resolução alternativa de litígios de consumo através da mediação, conciliação e arbitragem.

 

Qual é a sua competência?

Litígios de consumo originados em contratos de prestação de serviços ou fornecimento de bens. Ocorridos nos Municípios de Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua e Vila Nova de Poiares. Até ao valor de €5 000,00.

 

Quais as fases do processo?

Informação. Mediação e conciliação Tribunal Arbitral.

 

O que são a mediação e a conciliação?

São formas amigáveis de resolução de litígios, com o apoio de profissional do Centro, onde se procura alcançar um acordo entre as partes em conflito.

O acordo obtido por conciliação, uma vez homologado pelo juiz árbitro, tem o valor de uma sentença.

 

Como funciona o Tribunal Arbitral?

É constituído por um árbitro, único e a decisão proferida tem o mesmo valor de uma sentença judicial.

 

Vantagens do recurso ao Centro de Arbitragem

Processo simplificado, sem prejuízo dos adequados meios de prova e defesa. Processo gratuito, em todas as fases e para ambas as partes. Processo eficaz, as sentenças têm a mesma força executiva de sentenças proferidas em Tribunal Judicial de 1ª Instância. Processo célere, a média de resolução dos processos é inferior a 50 dias.

 

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