Decreto-Lei n.º 82/2021 de 13 de outubro - Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
Despacho n.º 3369/2022 - Procede à identificação das freguesias prioritárias para efeitos de fiscalização da gestão de combustível em 2022
Lei n.º 76/2017 de 17 de agosto - Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto - Lei n.º 124/2006, de 28 de junho
Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio – Cria as Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios.
Lei n.º 77/2017 de 17 de agosto, que refere “Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização”
Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de Maio – Protecção de sobreiros e azinheiras.
Lei n.º 173/99 de 21 de Setembro - Lei de Bases da Caça
Decreto-Lei n.º 2/20111 de 6 de Janeiro - Regulamento da Lei de Bases da Caça
Portaria n.º 100/2021 de 10 de maio, que “define as espécies cinegéticas que é permitido caçar nas épocas venatórias 2021 -2024, bem como os períodos, processos e outros condicionalismos.”